Município oferece refeições, higiene, documentação e atendimento em saúde mental; legislação impede recolhimento forçado e exige adesão voluntária
Barra do Piraí mantém uma rede articulada de assistência para a população em situação de rua, mas enfrenta críticas nas redes sociais sobre suposto abandono. Quem são os assistidos, o que é oferecido, onde os serviços funcionam e por que a permanência nas ruas continua são pontos que explicam a complexidade do atendimento.
O município conta com o Centro POP José Maurício Barbosa Júnior, o Serviço de Abordagem Social, o CAPS AD Maíse de Lima e a estrutura do SUAS e do SUS. A legislação federal, com base na Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/2009) e na LOAS, garante o direito à livre circulação no espaço público e veda o recolhimento compulsório sem respaldo legal específico.
Como funciona a rede de assistência em Barra do Piraí
Centro POP – Unidade de referência da média complexidade. Está localizado na Rua Franklin de Moraes, no Centro, com funcionamento diurno. Oferece café da manhã, almoço e jantar, banho, lavanderia, guarda de pertences, atendimento técnico individualizado com assistentes sociais e psicólogos, e encaminhamento para emissão de documentação civil e benefícios como Cadastro Único.
Serviço de Abordagem Social – Equipe itinerante que atua diariamente em praças e vias centrais, com destaque para a Praça Nilo Peçanha. O trabalho é de vínculo e mapeamento. A equipe orienta, oferece o Centro POP e faz o encaminhamento para a rede de saúde. Segundo dados da Secretaria Municipal de Assistência Social, o serviço acompanha de forma contínua as pessoas identificadas no território.
CAPS AD Maíse de Lima – Localizado na Rua Dona Guilhermina, nº 62, Centro. É a unidade especializada da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Atende com equipe multiprofissional – psiquiatria, psicologia, enfermagem, assistência social e terapia ocupacional – sob a lógica da redução de danos e do Projeto Terapêutico Singular (PTS). A unidade mantém o projeto “Café com AD na Praça”, ação mensal de busca ativa na Praça Nilo Peçanha para aproximar usuários que não acessam espontaneamente o serviço.
A rede é complementada por CRAS e CREAS. O CREAS fica na Rua Moraes Barbosa, 120, Centro, e atende situações de violação de direitos.
Por que o acolhimento depende de adesão voluntária
O trabalho social não se resume à oferta de alimento e abrigo. A adesão ao serviço é voluntária. As equipes precisam abordar a mesma pessoa diversas vezes até que haja aceitação para acolhimento ou tratamento.
A recusa inicial, o retorno à rua após acolhimento e os ciclos de dependência química fazem parte do quadro de vulnerabilidade. A internação compulsória só pode ocorrer com determinação judicial e laudo médico, conforme a Lei 10.216/2001. Sem isso, a atuação do poder público é limitada à oferta persistente e ao acompanhamento técnico.
A avaliação da efetividade da política pública, portanto, não pode ser feita apenas pela presença de pessoas em logradouros, mas pela existência, alcance e continuidade dos serviços ofertados.
Serviço:
Centro POP José Maurício Barbosa Júnior: Rua Franklin de Moraes, Centro – Barra do Piraí
CAPS AD Maíse de Lima: Rua Dona Guilhermina, 62, Centro – Tel: (24) 2444-4564 / Ramal 4087
Secretaria Municipal de Assistência Social: Rua Paulo de Frontin, 164, Centro – Tel: 0800 202 1999 Ramal 4162
CREAS: Rua Moraes Barbosa, 120, Centro
#BarraDoPirai #PopulacaoEmSituacaoDeRua #CentroPOP #AssistenciaSocial #SUAS #SUS #CAPSAD #AbordagemSocial #PoliticasPublicas #PortalNossaRegiao