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TCE-RJ aponta irregularidades nas contas de Mário Esteves em Barra do Piraí; previdência e educação estão entre os pontos questionados

Pareceres contrários às contas de 2023 e 2024, ação de improbidade relacionada a repasses previdenciários e divergências sobre dívidas municipais colocam a gestão do ex-prefeito sob análise dos órgãos de controle, enquanto o caso aguarda deliberação decisiva da Câmara Municipal. 

BARRA DO PIRAÍ (RJ) — A gestão do ex-prefeito Mário Reis Esteves voltou ao centro do debate sobre as contas públicas de Barra do Piraí após o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas municipais de 2024, em junho de 2026. Entre os problemas apontados estão falhas nos repasses ao Fundo de Previdência dos servidores, despesas superiores a R$ 11 milhões sem o devido registro contábil e o descumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em educação em 2023. O caso se soma a questionamentos sobre a situação financeira deixada para a administração seguinte e a uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). 

Segundo o MPRJ, em setembro de 2024 foi ajuizada uma ação contra Mário Esteves por supostas irregularidades nos repasses de contribuições previdenciárias patronais e de valores descontados dos salários dos servidores municipais entre 2017 e 2024. A estimativa apresentada pelo órgão ministerial foi de prejuízo superior a R$ 27 milhões. A ação tramita sob o número 0804808-55.2024.8.19.0006, na 2ª Vara de Barra do Piraí. A existência do processo, contudo, não equivale a uma condenação definitiva. 

Previdência municipal: valores questionados e responsabilidades em debate

A questão previdenciária também aparece no parecer do TCE-RJ sobre as contas de 2024. Segundo informações divulgadas pela imprensa regional, o Tribunal identificou que aproximadamente R$ 13,5 milhões deixaram de ser repassados ao Fundo de Previdência naquele exercício. 

Em dezembro de 2025, o Fundo de Previdência municipal informou que a falta de repasses durante os últimos anos da administração anterior teria agravado sua situação financeira. Na ocasião, foram mencionados valores relacionados a aportes não realizados e a parcelamentos de débitos anteriores. 

Mário Esteves contestou parte das acusações. Em manifestação publicada pelo jornal A Voz da Cidade, o ex-prefeito citou a Lei Municipal nº 3.752, de 13 de junho de 2023, que, segundo sua interpretação, permitiu utilizar receitas do Imposto de Renda retido dos servidores para contribuir com o equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Ele também atribuiu parte das obrigações a administrações anteriores e afirmou que enfrentou dificuldades para obter autorização legislativa para parcelar determinados débitos. 

As versões divergentes exigem análise dos documentos contábeis, das leis municipais, dos acordos de parcelamento e das decisões judiciais. A apuração deve distinguir as contribuições mensais não repassadas, os aportes previstos no plano de amortização e o déficit atuarial, que representa uma projeção de compromissos futuros e não deve ser confundido automaticamente com dívida vencida. 

Fundeb, empréstimos e contas públicas: o que ainda precisa ser esclarecido

Outro ponto que merece investigação é a aplicação dos recursos destinados à educação. Reportagem publicada em setembro de 2025 informou que o TCE-RJ havia emitido parecer contrário às contas de 2023, com questionamentos relacionados a aproximadamente R$ 21 milhões do Fundeb. 

O valor e a natureza das irregularidades precisam ser conferidos no processo original, incluindo a identificação das despesas questionadas, os responsáveis apontados e eventuais medidas de correção ou responsabilização. Também é necessário distinguir Fundeb de Fundef, fundos vinculados a períodos e regras diferentes. Até que sejam localizados documentos específicos, não há base suficiente para afirmar que houve desvio comprovado de recursos do Fundef. 

A situação dos empréstimos e das obrigações financeiras transferidas à gestão seguinte também demanda levantamento documental. Contratos de crédito, leis autorizativas, demonstrativos da dívida consolidada, restos a pagar e cronogramas de amortização são necessários para identificar quais compromissos foram efetivamente assumidos durante o mandato de Mário Esteves e quais já existiam antes de sua administração. 

A discussão sobre o tamanho do passivo municipal ganhou repercussão no início de 2025, quando a atual gestão apresentou números sobre as dívidas da prefeitura e o ex-prefeito contestou parte dos valores divulgados. Em manifestação reproduzida pelo portal Elizeu Pires, Esteves questionou a forma como o déficit previdenciário foi apresentado e afirmou que projeções atuariais estavam sendo tratadas como dívidas imediatas. 

O passo decisivo que falta: a votação na Câmara Municipal

Apesar do peso técnico dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o desfecho institucional das contas de governo ainda depende da principal etapa prevista na legislação: a votação dos pareceres prévios pelo plenário da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 

Pela Constituição, os pareceres do TCE-RJ referentes aos exercícios de 2023 e 2024 têm caráter técnico e opinativo, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo municipal o julgamento político definitivo — ou seja, cabe aos vereadores decidir, em votação, se aprovam ou rejeitam as contas do ex-prefeito, podendo inclusive derrubar o entendimento do Tribunal mediante quórum qualificado de dois terços. Enquanto essa deliberação não entra na pauta e não é concluída pelos parlamentares, o processo permanece sem desfecho político oficial, mantendo a expectativa sobre o posicionamento que a Câmara adotará diante das irregularidades apontadas. 

A documentação disponível sustenta a necessidade de aprofundar a investigação sobre os repasses previdenciários, as despesas contábeis e a aplicação dos recursos da educação. Já as responsabilidades individuais, a existência de dano efetivo ao erário e a eventual ocorrência de ilícitos devem ser estabelecidas com base em provas e decisões das autoridades competentes. 

Fontes para consulta: 

Ronaldo José: Como jornalista, minha paixão pela informação e comunicação moldou minha trajetória profissional. Dedico-me ardentemente a levar notícias de forma ágil e precisa, sem comprometer a imparcialidade. Ronaldo José-JORNALISTA: Registro-0041725/RJ

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