Tribunal aponta irregularidades em recursos da educação e pendências previdenciárias; decisão final sobre as contas cabe à Câmara Municipal
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer contrário às contas de governo de 2023 do ex-prefeito de Barra do Piraí, Mario Reis Esteves. Segundo o relatório mencionado no processo, foram identificados apontamentos relacionados à aplicação de recursos do Fundeb e a obrigações do município com o Regime Próprio de Previdência Social, o RPPS.
O parecer do TCE-RJ foi acompanhado por unanimidade pelos conselheiros que participaram da análise, conforme informado no processo. O Ministério Público de Contas também acompanhou o entendimento pela rejeição das contas.
Apesar do parecer do Tribunal, a decisão final sobre as contas do chefe do Executivo municipal cabe à Câmara Municipal. Pela Constituição, o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer se for rejeitado por dois terços dos vereadores.
Apontamentos sobre o Fundeb
Um dos principais pontos do parecer envolve a aplicação de recursos vinculados à educação. De acordo com os apontamentos técnicos, o TCE-RJ identificou irregularidades relacionadas a aproximadamente R$ 21 milhões do Fundeb no exercício de 2023.
O Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação básica e possui regras específicas de aplicação. Por isso, apontamentos envolvendo esses recursos costumam receber atenção especial dos órgãos de controle.
Pendências previdenciárias e ação do MPRJ
Outro ponto de destaque é a situação dos repasses ao RPPS municipal. O tema também é objeto de apuração pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo informações atribuídas ao MPRJ, foi ajuizada ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito em razão de suposta ausência de repasses previdenciários entre 2017 e 2024, incluindo contribuições patronais e valores descontados de servidores.
A ação tramita na Justiça e ainda depende de decisão judicial. Portanto, os apontamentos devem ser compreendidos como alegações e questionamentos formulados pelos órgãos competentes, sem conclusão definitiva de responsabilidade neste momento.
Parcelamento da dívida previdenciária
O MPRJ também questiona o parcelamento de débitos previdenciários firmado no último ano de mandato. Conforme a petição mencionada, parte relevante da dívida teria sido programada para pagamento em exercícios posteriores, entre 2025 e 2029.
Esse ponto é tratado pelos órgãos de controle como relevante para a análise da gestão fiscal e previdenciária do município, especialmente pelos possíveis reflexos sobre administrações futuras.
Compra de salas comerciais também é citada
O artigo também menciona a aquisição de salas comerciais pela gestão municipal. Segundo o MPRJ, o investimento teria ocorrido em momento em que o município alegava dificuldades para regularizar obrigações previdenciárias.
A legalidade, oportunidade e justificativa administrativa dessa aquisição são pontos que dependem da análise dos documentos oficiais e das manifestações das partes envolvidas.
Possíveis efeitos eleitorais
A rejeição de contas por órgão competente pode gerar efeitos eleitorais em determinadas situações, especialmente quando envolve irregularidade considerada insanável e ato doloso de improbidade administrativa.
No caso das contas de prefeito, no entanto, é importante observar que o parecer do TCE-RJ ainda deve ser apreciado pela Câmara Municipal. Eventual discussão sobre inelegibilidade dependerá do julgamento das contas e da análise dos requisitos previstos na legislação eleitoral.
Histórico de alertas
Os apontamentos sobre a previdência municipal não aparecem apenas no exercício de 2023. O tema já havia sido mencionado em análises anteriores relacionadas às contas municipais e à regularidade previdenciária do município.
De acordo com os documentos citados, houve alertas sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária e possíveis impactos para o recebimento de recursos federais.
Espaço para manifestação
A reportagem mantém espaço aberto para manifestação de Mario Reis Esteves e de sua defesa sobre os apontamentos do TCE-RJ, do Ministério Público de Contas e do MPRJ.
Caso haja manifestação, a versão será incluída ou atualizada nesta publicação.
Transparência e acompanhamento
O caso envolve recursos públicos, educação básica, previdência dos servidores municipais e controle externo das contas de governo. Por isso, o acompanhamento dos próximos passos na Câmara Municipal e na Justiça é de interesse público para os moradores de Barra do Piraí.
A publicação será atualizada conforme novas decisões oficiais forem divulgadas.